Termos de Uso

O IrrigApp é oferecido por Vitor Fernandes Peixoto de Alencar, pessoa física, atuando sob a marca VP Consultoria ("nós", "IrrigApp"). Para qualquer assunto relacionado a estes Termos, use o contato irrigapp@gmail.com.

O IrrigApp é um serviço de assinatura que disponibiliza ferramentas ("wizards") para dimensionamento técnico de projetos de irrigação — gotejamento, microaspersão, aspersão convencional, pivô central e paisagismo (irrigação de jardins e áreas ornamentais com aspersores e rotores) — incluindo geração de memoriais descritivos, pranchas e orçamentos em PDF, gestão de clientes e projetos.

O IrrigApp é uma ferramenta de apoio ao cálculo, construída com base em metodologias de engenharia agrícola reconhecidas e catálogos de fabricantes. Os resultados gerados (vazões, pressões, dimensionamento de tubulação, seleção de bombas, tempos e lâminas de irrigação, lista de materiais, quantitativos, preços e orçamentos, memoriais em PDF etc.) são estimativas técnicas que dependem diretamente da precisão dos dados inseridos pelo usuário. Os preços e orçamentos sãovalores de referência editáveis, e não cotação nem proposta comercial: devem ser confirmados com fornecedores antes de qualquer contratação.

O uso do IrrigApp não substitui a responsabilidade técnica de um profissional habilitado (engenheiro agrônomo, engenheiro civil ou outro profissional competente, conforme a legislação aplicável) pela elaboração, assinatura (ART/RRT quando exigível) e validação final de qualquer projeto de irrigação. É responsabilidade exclusiva do usuário — ou do responsável técnico que utiliza a ferramenta — conferir, validar e assumir tecnicamente os resultados antes de aplicá-los em campo.

Para usar o IrrigApp você precisa criar uma conta com nome completo, data de nascimento, país, e-mail e senha. Se você estiver no Brasil, também é obrigatório informar CPF (e CNPJ, caso preencha o campo Empresa) — esses dados servem para identificar de forma inequívoca quem está usando a plataforma e aplicar corretamente as regras de cancelamento e reembolso descritas na seção 5, incluindo a prevenção de uso indevido do prazo legal de arrependimento (seção 5.2). Por isso, cada CPF só pode estar vinculado a uma conta; uma tentativa de cadastro com CPF já usado em outra conta é recusada automaticamente. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

O acesso aos módulos de cálculo é mediante assinatura paga em reais (R$), nos planos e valores exibidos no site no momento da contratação (mensal, trimestral, semestral ou anual), cobrados integralmente no início de cada ciclo. Também existe o plano avulso, um pagamento único e não recorrente que libera os módulos por um período curto (indicado na tela de compra), pensado para quem precisa de acesso rápido a um único projeto. Os pagamentos são processados por um terceiro especializado (Stripe); o IrrigApp não armazena dados completos de cartão de crédito.

As assinaturas (mensal, trimestral, semestral e anual) renovam automaticamente ao final de cada ciclo, na mesma forma de pagamento cadastrada, até que sejam canceladas.

5.1 Cancelamento. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela página "Minha conta". Diferente do que é comum no mercado, o cancelamento no IrrigApp revoga o acesso à plataforma imediatamente — ele não continua ativo até o fim do período já pago.

5.2 Prazo legal de arrependimento (7 dias). Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao cancelar uma assinatura recorrente (mensal, trimestral, semestral ou anual) em até 7 (sete) dias corridos contados do início do ciclo pago, você recebe de volta o valor integral pago nesse ciclo, sem qualquer dedução.

Para impedir uso abusivo desse direito — por exemplo, assinar, cancelar dentro do prazo, assinar de novo pouco depois (inclusive com uma conta nova) e repetir esse ciclo indefinidamente para usar a plataforma de forma gratuita — o reembolso integral dentro do prazo de 7 dias só pode ser utilizado uma única vez por plano, por pessoa, não apenas por conta. Além da exigência de CPF único (seção 4), o mesmo plano já usado nessa modalidade é identificado por qualquer correspondência entre cartão de pagamento, e-mail ou nome informados em um cancelamento anterior — mesmo que a nova tentativa parta de uma conta diferente. Se você já usou esse direito antes no mesmo plano, um novo cancelamento dentro dos 7 dias segue a regra proporcional da seção 5.3.

5.3 Fora do prazo legal: reembolso proporcional e cláusula penal de 20%. Ao cancelar uma assinatura recorrente após os 7 dias do início do ciclo (ou dentro desses 7 dias, caso o direito da seção 5.2 já tenha sido usado antes nesse mesmo plano), você recebe de volta o valor proporcional aos dias restantes desse ciclo, deduzidos 20% (vinte por cento) desse valor proporcional, retidos a título de multa contratual por cancelamento antecipado. Exemplo: em um plano semestral cancelado ao término do 2º mês (restando 4 dos 6 meses pagos), o reembolso corresponde a 4/6 do valor pago, menos 20% de multa sobre essa fração. O reembolso é processado pela mesma forma de pagamento utilizada na contratação.

5.4 Plano avulso. Por sua natureza de acesso rápido e de curta duração, o plano avulso não é uma assinatura recorrente, não se enquadra no prazo de arrependimento da seção 5.2, não admite cancelamento e não é reembolsável após a confirmação do pagamento.

Ao usar o IrrigApp, você concorda em não:

• Compartilhar sua conta com terceiros não autorizados;
• Tentar copiar, descompilar ou reproduzir a lógica de cálculo do serviço;
• Usar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas ou dados de outros usuários sem autorização.

O software, a lógica de cálculo, os catálogos organizados, a identidade visual e o conteúdo do IrrigApp são de propriedade de Vitor Fernandes Peixoto de Alencar/VP Consultoria. A assinatura concede a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível de uso do serviço — não a propriedade sobre ele.

Os dados que você insere e os projetos que você cria na plataforma (clientes, projetos, memoriais gerados) são seus; eles ficam armazenados em nossos servidores enquanto sua conta estiver ativa, pelo tempo necessário para fornecer o serviço a você e cumprir obrigações legais aplicáveis, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

Catálogo do usuário. Os itens que você cadastrar ou importar no seu "Catálogo do usuário" (emissores, tubos, bombas, eletroválvulas, bicos etc.) ficam na sua conta, e o IrrigApp armazena uma cópia técnica de cada um deles. Você autoriza o IrrigApp a analisar essas informações técnicas e, se aprovadas, incorporá-las ao catálogo geral da ferramenta, disponível a todos os usuários, sem remuneração. Essa cópia permanece armazenada mesmo que você apague o item ou a conta. Não inclua dados pessoais nesses itens.

Na máxima extensão permitida pela lei, o IrrigApp é fornecido "como está", sem garantias de que os resultados calculados estarão livres de erro em todas as condições de campo. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes do uso dos resultados sem a devida validação técnica profissional, nem por indisponibilidades temporárias do serviço, incluindo as decorrentes de provedores terceiros (hospedagem, banco de dados, processamento de pagamento).

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no site com antecedência razoável. O uso continuado do serviço após a alteração implica concordância com os novos termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.